Programas de proteção: conheça os três tipos e suas diferenças

Programas de Proteção são políticas públicas criadas pelo Governo Federal, após muita luta da sociedade civil. Elas são implementadas por meio de convênios com governos estaduais. Mas apesar de ser uma política pública, os Programas são executados por organizações da sociedade civil, através de um termo de colaboração com o estado.

As particularidades de cada Programa são muitas, mas todos entendem a proteção para além de ações ostensivas de policiamento, como rondas e escoltas, mas também a efetivação de direitos fundamentais, tanto para o indivíduo como para sua comunidade ou família.

Os três possuem equipes técnicas multidisciplinares, que envolvem assistentes sociais, psicólogas, advogados e demais profissionais. Essas equipes acompanham os casos com o fim de articular as medidas protetivas através de uma rede de órgãos públicos. Apesar de todos atuarem com o intuito de articular medidas de proteção para pessoas sob risco e ameaça, cada um tem um público e modo de funcionamento específico. Saiba mais sobre os três tipos de Programas de Proteção:

• Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência - PROVITA

O PROVITA é destinado a adultos e acompanha vítimas e testemunhas de crimes que estão sob ameaças. Por se tratar de pessoas envolvidas em investigações sigilosas, o programa possui medidas rígidas de proteção, no qual os incluídos são levados a mudar de residência, afastar-se de amigos e familiares, manter seu passado em sigilo ou selecionar os locais que frequentam e mais. O PROVITA também visa possibilitar a reinserção socioeconômica e laboral de seus protegidos, bem como o encaminhamento às redes públicas de serviços, quando necessário.

Atualmente, a entidade executora do PROVITA-BA é o Grupo de Apoio e Prevenção à HIV/Aids - GAPA.

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• Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM

Já o PPCAAM tem como foco a proteção de crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos que estão sob contexto de ameaça de morte, assim como dos seus familiares. A criança ou adolescente pode ser incluída com seus responsáveis ou sem eles, mas com sua autorização. Na primeira modalidade, o jovem ingressa acompanhado de membros da família, que são deslocados juntos com ele para local seguro e distante do lugar da ameaça. Já na segunda, quando o ameaçado é inserido sem seu responsável legal, a proteção é viabilizada por meio do acolhimento institucional (abrigo provisório, casa de passagem, casalar etc.) e/ou a família acolhedora, serviços de proteção social especial de alta complexidade, previstos no ECA.

Atualmente, a entidade executora do PPCAAM-BA é a Instituição Assistencial Beneficente Conceição Macedo - IBCM.

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• Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH

No caso do PPDDH, a inclusão também só é feita a adultos e tem como foco os defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas que estão sob ameaça devido a sua atuação na defesa dos direitos humanos. Diferente dos outros dois, o principal ponto metodológico do PPDDH é a permanência do(a) defensor(a) no seu local de atuação, pois é esta permanência que garante a defesa dos direitos humanos na localidade. A saída provisória do(a) defensor(a) de seu local de atuação acontece apenas em casos extremos, e a partir de deliberação do Conselho Deliberativo do PPDDH. O Programa tem como objetivo mobilizar entidades e órgãos públicos para garantir a segurança dos(as) defensores(as) para continuar suas atividades de militância em direitos humanos. A estratégia é articular ações de proteção com o propósito de mitigar as ameaças e violação de direitos.

A permanência no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH obedece aos seguintes critérios:

É necessária a persistência e atualidade da ameaça, da situação de vulnerabilidade (relacionada à ameaça) ou dos efeitos da violação; apresentação de voluntariedade; cumprimento de normas do programa.

Atualmente, a entidade executora do PPDDH-BA é o IDEAS Assessoria Popular.

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